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O sistema jurídico é um pilar de apoio do sistema atual.
Neste sistema, destruir o planeta habitável chama-se negócio, parar essa destruição chama-se crime. Isto significa que as leis são escritas e os juízes formados para manter o sistema como está. (O mesmo princípio aplica-se à polícia.)
A nossa aposta não é que os juízes (ou os polícias) vão dar razão às ativistas e vão colaborar. Isso seria contra o ADN destas instituições. Assim, deverás estar preparada para que os juízes (ou os polícias) não dêem razão às ativistas e não vão colaborar. Isso seria contra o ADN destas instituições. Contudo, durante as ações, as detenções, o processo no tribunal, no prisão e depois do prisão, as ativistas podem criar uma pressão social com as suas atitudes e as suas palavras, que vão culminar em que um juiz não consegue continuar a cooperar com o sistema em que está inserido. Se tal acontecer, poderá criar um efeito de domino na própria instituição. O status quo – ou seja, o que é considerado normal e expectável – vai ter de mudar. Para isso, as pessoas comuns que têm funções essenciais no sistema vão ter de deixar de colaborar com o sistema.
Mas não te esqueças: estamos a falar dum pilar de apoio do sistema que nos trouxe até aqui, esta mudança vai demorar.
O Apoio Legal neste contexto é mais um apoio cognitivo e emocional do que um apoio técnico.
Em primeiro lugar, precisamos de normalizar uma mentalidade que se livra do medo para estarmos em pé, com o orgulho de estarmos no lado certo da história e de termos uma estratégia para travar o colapso civilizacional. O sistema corrupto vai tentar, desde antes da ação até depois da sentença, fazer-nos sentir sozinhas e sem poder. A luta principal no Apoio Legal será uma luta entre medo e coragem.
Em segundo lugar, apresar dos formalismos dos tribunais, as interpretações importam. Os países que chamamos democráticos e os países que chamamos anti-democráticos têm essencialmente o mesmo Código Penal em efeito. O que a sociedade como um todo considera aceitável o os atitudes dos governos e instituições condicionam o que as leis podem significar no tribunal. Se ganharmos, não será porque algo está escrito de certa forma num certo papel. Se ganharmos, será porque a nova configuração do poder social implicará uma certa interpretação do caso. Por isso, dizer a verdade com coragem, calma e abertura será a nossa arma principal ao longo do processo.
Este manual vai dar-te algumas ferramentas pessoais, organizacionais e técnicas para acompanhar-te neste caminho.
Suplemento – Enquadramento Legal e Possíveis Acusações
Este documento acompanha o Manual de Apoio Legal v.6 e deve ser lido de acordo com as recomendações nele.
Apresentamos as situações mais extremas e sanções máximas. No entanto, existe todo um sistema de agravantes e de atenuantes, e todo o um contexto social e político que funciona em paralelo com a aplicação da justiça. Esta lista pode ser incompleta e pode ficar desatualizada. (Tem em atenção que as consequências se agravam no caso da pessoa ter histórico.)
Esta é uma compilação das leis que vimos serem utilizadas nas acusações pelo mundo contra as ativistas. Reconhecemos que muitas delas nunca foram utilizadas contra as ativistas pela justiça social e climática em Portugal.
O nosso entendimento é que o movimento pela justiça climática coloca no centro o cuidado do planeta e das pessoas, o que não garante que estas leis nunca sejam utilizadas pelo Estado como ferramentas de intimidação e dissuação.
Legal Support Guide
The translation to English was generously offered by Robin Boardman and you can find an online variant here. Robin reorganized the information for digital readability and highlighted information relevant for foreigners and migrants. This file sticks to the Portuguese original to facilitate crosschecking.
Versões anteriores
Estes documentos servem para dar algum apoio e dicas às pessoas que possam querer participar em acções de desobediência civil.
Queremos oferecer toda a informação que podemos dar, mas isto também depende da tua colaboração e por isso pedimos-te atenção durante este processo. Não podemos garantir que todas as nossas respostas para todos os casos sejam “à prova d’água” porque a repressão nem sempre é previsível e depende das tácticas das forças repressivas.
Estes documentos não devem inibir-te de fazer algo. Pelo contrário, preparámo-los para te motivar e para te ajudar a encontrares a tua melhor forma de envolvimento. Temos que dizer desde logo que, muitas vezes, a polícia e a segurança não conhecem o enquadramento legal ou escolhem ignorá-lo.
A nossa prioridade é jamais deixar alguém para trás.
Manual de Apoio Legal – Geral
Este manual, preparado pelo Climáximo, apresenta três partes principais:
– Conselhos gerais
– Enquadramento legal
– Possibilidade de detenção
Este documento serve como documento de apoio para a maioria das acções directas não-violentas que os movimentos sociais têm organizado.
Manual Legal de Desobediência Civil
Este manual, pelo Climáximo e utilizado na acção Em Chamas, está organizado em formato de pergunta-resposta e explica duma forma clara como proceder num caso de identificação ou detenção.
Este documento pode ser utilizado sozinho mas aconselhamos a leitura complementar do manual de apoio legal acima.